Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0018646 |  |
CONFIRMAÇÃO
GESTÃO DE NEGÓCIOS
CPC67 ART287 E.
II - Na gestão de negócios a ratificação tem eficácia retroactiva.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00014884 | ||
| Relator: | BOAVIDA BARROS | ||
| Descritores: | ANULABILIDADE CONFIRMAÇÃO GESTÃO DE NEGÓCIOS | ||
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| Nº do Documento: | RL199105160018646 | ||
| Data do Acordão: | 05/16/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ARTART288 N2 ART1433 N1. CPC67 ART287 E. | ||
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| Sumário: | I - A confirmação de acto anulável só é operante se feita pelo titular do direito de anulação. II - Na gestão de negócios a ratificação tem eficácia retroactiva. | ||
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