Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0077213 |  |
NULIDADE DE ACÓRDÃO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00036733 | ||
| Relator: | ADELINO SALVADO | ||
| Descritores: | NULIDADE DA DECISÃO NULIDADE DE ACÓRDÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL200111210077213 | ||
| Data do Acordão: | 11/21/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ANULADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART368 N2 ART374 N2 ART379 N1 A. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 2000/02/09 IN BMJ N494 PAG218. | ||
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| Sumário: | A consequência de não terem sido submetidos a deliberação e votação os factos alegados pelo arguido em sua defesa na contestação e que eram relevantes para a questão da culpabilidade, em especial em sede de saber se ele praticou o crime ou nele participou, conduz a determinar, se atempadamente arguida, a nulidade do acórdão, por violação dos arts. 368º, nº 2 do C. P. Penal, com referência ao disposto no nº1, alínea a) do art. 379º do mesmo diploma legal. | ||
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| Decisão Texto Integral: |