Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00025688 | ||
| Relator: | RODRIGUES SIMÃO | ||
| Descritores: | CHEQUE SEM PROVISÃO CRIME DATA ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA | ||
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| Nº do Documento: | RL199910200048013 | ||
| Data do Acordão: | 10/20/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART311. DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 A) N1 A) N2 N3. DL 316/97 DE 1997/11/19. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ Nº 4/93 IN BMJ N424 PAG73. | ||
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| Sumário: | 1 - Com a nova redacção dada pela Lei 59/98 ao artigo 311 do CPP, caducou o assento nº 4/93 do STJ («A alínea a) do nº2 do artigo 311 do CPP inclui a rejeição da acusação por manifesta insuficiência de prova indiciária»). 2 - Deve rejeitar-se, por manifestamente infundada, a acusação, por crime de emissão de cheque sem provisão, que não indique, além da emissão do cheque, a data da sua entrega. | ||
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| Decisão Texto Integral: |