Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0007862
Nº Convencional: JTRL00006912
Relator: LOUREIRO DA FONSECA
Descritores: DESCOBERTO BANCÁRIO
NULIDADE DE SENTENÇA
Nº do Documento: RL199605230007862
Data do Acordão: 05/23/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CPC67 ART273 N2 ART668 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1988/11/13 IN CJ ANOXIII T5 PAG83.
Sumário: - O descoberto em conta é um mútuo bancário que se traduz numa operação pela qual o banco consente que o seu cliente saque, para além do saldo da conta de que é titular, até certo limite, e por determinado prazo.