Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00006275 | ||
| Relator: | ALVARO VASCO | ||
| Descritores: | RETRIBUIÇÃO RETRIBUIÇÃO-BASE AJUDAS DE CUSTO SUBSÍDIO DE ALIMENTAÇÃO VEÍCULO AUTOMÓVEL | ||
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| Nº do Documento: | RL199211140079534 | ||
| Data do Acordão: | 11/14/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ ANOXVII 1992 TV PAG185 | ||
| Tribunal Recurso: | T TB LISBOA 2J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 012/89-3 | ||
| Data: | 02/28/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART20 ART25 N2. DL 64-A/89 DE 1989/02/27. LCT69 ART82 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1988/02/09 IN BMJ N374 PAG548. AC RE IN BMJ N372 PAG461. AC STJ DE 1989/11/29. | ||
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| Sumário: | I - Integram a retribuição do trabalhador, além da remuneração de base, todas as prestações regulares e periódicas feitas directa ou indirectamente em dinheiro ou em espécie. II - O subsídio de refeição, o subsídio de ajudas de custo, o subsídio especial e a atribuição de veículo automóvel, porque regularmente atribuídos, como contrapartida do trabalho prestado, integram a retribuição do trabalhador. | ||
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