Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0047993
Nº Convencional: JTRL00025198
Relator: ADELINO SALVADO
Descritores: ACTO PROCESSUAL
DATA
CTT
PROCESSO PENAL
APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL
Nº do Documento: RL199809300047993
Data do Acordão: 09/30/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPC95 ART144 ART145 N5 ART150 N1 ART153.
CPP98 ART4 ART78 ART105 ART107 N1 N2 N5 N6 ART113 N2 ART287 ART315.
DL 317/95 DE 1995/11/28.
L 90/95 DE 1995/09/01.
L 59/98 DE 1998/08/25.
DL 329/95 DE 1995/12/12 ART6 N3.
CONST97 ART32 N2.
DL 180/96 DE 1996/09/25 ART4.
Sumário: I - A norma do n. 1 do artigo 150º do CPC é aplicável subsidiariamente ao processo penal, por força do artigo 4º do CPP.
II - No caso de remessa pelo correio, a data do acto processual é a da efectivação do respectivo registo postal.
Decisão Texto Integral: