Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0020666 |  |
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00022991 | ||
| Relator: | FERNANDO BEÇA | ||
| Descritores: | CONDENAÇÃO DE PRECEITO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL199805210020666 | ||
| Data do Acordão: | 05/21/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART784 N2. | ||
| | ||
| Sumário: | - A condenação de preceito significa a imediata condenação dos Réus nos pedidos formulados pelo Autor ainda que a decisão a proferir seja objectivamente "contra legem", salvo se a vontade das partes for ineficaz para produzir o efeito jurídico que pela acção se pretende obter. | ||
| |
|