Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0077452
Nº Convencional: JTRL00012970
Relator: SANTOS BERNARDINO
Descritores: BENFEITORIA
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
LOCATÁRIO
POSSE DE MÁ FÉ
Nº do Documento: RL199401130077452
Data do Acordão: 01/13/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 12J
Processo no Tribunal Recurso: 1042/921
Data: 11/01/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: RAU90 ART56 N3.
CPC67 ART972 C.
CCIV66 ART216 N1 N2 N3 ART342 ART479 ART1036 ART1046 ART1273 ART1275.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/05/28 IN BMJ N357 PAG440.
AC STJ DE 1984/04/03 IN BMJ N336 PAG420.
AC RC DE 1985/03/12 IN CJ ANOX T2 PAG40.
AC RL DE 1992/01/30 IN CJ ANOXVII T1 PAG150.
Sumário: I - O enriquecido deve restituir, em princípio, na medida do respectivo enriquecimento, isto é, atendendo ao seu enriquecimento efectivo ou patrimonial e não real; mas não deve restituir mais do que o quantitativo do empobrecimento do lesado, caso este se mostre inferior àquele.
II - Dadas as assinaladas diferenças de regime a que estão sujeitas as diversas espécies de benfeitorias, o reconvinte deve sempre, na contestação-reconvenção, pormenorizar as obras que levou a cabo, especificando a sua utilidade e finalidade imediata, por modo a que possa a respectiva benfeitorização ser qualificada face aos conceitos fixados no art. 216 para os efeitos a que se reporta o art. 1273, ambos do CC.
III - O art. 1046, n. 1 deste Código ao equiparar o locatário ao possuidor de má fé, ressalva a estipulação em contrário, com o que se quis resolver a questão da licitude da cláusula contratual que exclua o arrendatário do direito de indemnização e levantamento de benfeitorias realizadas no prédio locado.