Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0047606
Nº Convencional: JTRL00009443
Relator: SILVA PAIXÃO
Descritores: ARRENDAMENTO
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
ENCERRAMENTO DO ESTABELECIMENTO
Nº do Documento: RL199212170047606
Data do Acordão: 12/17/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1093 N1 H.
RAU90 ART64 N1 H.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1978/05/04 IN CJ T3 PAG289.
AC RP DE 1987/07/16 IN CJ T4 PAG209.
AC RP DE 1990/03/27 IN CJ T2 PAG215.
AC RC DE 1979/11/27 IN CJ T4 PAG1423.
Sumário: I - O que caracteriza o encerramento de um prédio arrendado para comércio ou indústria é nele não se exercer a actividade respectiva.
II - Sempre que no prédio onde se encontra instalado o estabelecimento, este vê cessada a sua actividade ou exploração, tem de considerar-se encerrado.
III - Não deixa de haver encerramento do estabelecimento pelo facto de ocorrerem meras utilizações esporádicas deste.