Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00020174 | ||
| Relator: | PIRES SALPICO | ||
| Descritores: | TRANSPORTE MARÍTIMO CONTRATO DE DEPÓSITO RESPONSABILIDADE CONTRATUAL CONTRATO | ||
| Nº do Documento: | RL199104180000456 | ||
| Data do Acordão: | 04/18/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | V ESTEVES DIREITO MARÍTIMO - CONT DE UTILIZAÇÃO DO NAVIO VOL2 PAG83. GEORGE RIPERT DROIT MARITIME T2 3ED PAG341 PAG342. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | DL 352/86 DE 1986/10/21 ART1 ART6. CCIV66 ART562 ART563 ART1187. | ||
| Legislação Estrangeira: | CONVENÇÃO INTERNACIONAL DE BRUXELAS DE 1924/08/25 ART1. | ||
| Sumário: | O preciso momento de ínicio da execução do contrato de transporte marítimo é o da "prise en charge", quando a mercadoria é içada para bordo. À responsabilidade do transportador pela mercadoria no período que decorre entre a recepção e o embarque são aplicáveis as disposições respeitantes ao contrato de depósito regulado na Lei Civil. | ||