Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0005181
Nº Convencional: JTRL00012388
Relator: ANDRÉ DOS SANTOS
Descritores: TRIBUNAL COMPETENTE
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
PRESSUPOSTOS
Nº do Documento: RL199711110005181
Data do Acordão: 11/11/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Indicações Eventuais: FERRER CORREIA IN RLJ ANO108 PAG371.
Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR INT PRIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART61 ART65 ART74 ART85 ART86.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/06/30 IN BMJ N308 PAG203 PAG207.
AC STJ DE 1974/06/25 IN BMJ N238 PAG196.
AC STJ DE 1979/04/19 IN BMJ N286 PAG222.
AC RL DE 1980/04/16 IN CJ ANOV T3 PAG169.
AC STJ DE 1980/06/17 IN BMJ N299 PAG255.
Sumário: - Para garantir a competência internacional do tribunal português basta a ocorrência em Portugal de alguns dos elementos que integram a causa de pedir interligados com aspectos de conexão real ou pessoal como o facto de o contrato haver sido celebrado em Portugal, e, em parte, ser executado em Portugal, considerando uma causa de pedir complexa.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: