Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00012388 | ||
| Relator: | ANDRÉ DOS SANTOS | ||
| Descritores: | TRIBUNAL COMPETENTE COMPETÊNCIA INTERNACIONAL PRESSUPOSTOS | ||
| Nº do Documento: | RL199711110005181 | ||
| Data do Acordão: | 11/11/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Indicações Eventuais: | FERRER CORREIA IN RLJ ANO108 PAG371. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR INT PRIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART61 ART65 ART74 ART85 ART86. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1981/06/30 IN BMJ N308 PAG203 PAG207. AC STJ DE 1974/06/25 IN BMJ N238 PAG196. AC STJ DE 1979/04/19 IN BMJ N286 PAG222. AC RL DE 1980/04/16 IN CJ ANOV T3 PAG169. AC STJ DE 1980/06/17 IN BMJ N299 PAG255. | ||
| Sumário: | - Para garantir a competência internacional do tribunal português basta a ocorrência em Portugal de alguns dos elementos que integram a causa de pedir interligados com aspectos de conexão real ou pessoal como o facto de o contrato haver sido celebrado em Portugal, e, em parte, ser executado em Portugal, considerando uma causa de pedir complexa. | ||
| Decisão Texto Parcial: | |||
| Decisão Texto Integral: |