Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0074623
Nº Convencional: JTRL00040116
Relator: DIAS DOS SANTOS
Descritores: ACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO
PRESSUPOSTOS
Nº do Documento: RL200203130074623
Data do Acordão: 03/13/2002
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: INCIDENTES. INDEFERIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP98 ART4 ART127. CPC95 ART669 ART716 ART749.
Sumário: Não há lugar a aclaração de acórdão que, embora elaborado de forma inabitual, se apresenta perceptível e dotado de coerência lógica.
Decisão Texto Integral: