Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0010092 |  |
INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
CAUSA DE PEDIR
CONTRADIÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00007933 | ||
| Relator: | FERREIRA MESQUITA | ||
| Descritores: | PETIÇÃO INICIAL INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL CAUSA DE PEDIR CONTRADIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199702130010092 | ||
| Data do Acordão: | 02/13/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART193 N2 A B C. | ||
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| Sumário: | A "contradição entre causas de pedir" não se integra em qualquer dos casos de ineptidão da petição inicial previstos nas alíneas a), b) e c) do n. 2 do artigo 193 do Código de Processo Civil. | ||
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