Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0071809 |  |
EXCESSO DE VELOCIDADE
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00031842 | ||
| Relator: | CID GERALDO | ||
| Descritores: | HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA EXCESSO DE VELOCIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL200103220071809 | ||
| Data do Acordão: | 03/22/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - DIR ESTRADAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART15 ART137 N1 N2. CE94 ART24 N1 ART27 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1996/05/22 IN CJ ANO1996 T3 PAG46. | ||
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| Sumário: | Conduzindo, o arguido, um veículo automóvel, na cidade de Lisboa , a 60 Km/h, sendo o limite de 50 Km/h, e embatendo num peão, devido a tal velocidade, o qual veio a falecer, como consequência directa e necessária das lesões, comete aquele um crime de homicídio por negligência. | ||
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| Decisão Texto Integral: |