Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0042466 |  |
FALTA DE PAGAMENTO DA RENDA
CONTRATO
LOCADOR
INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
VÍCIOS DA COISA
ESPECIFICAÇÃO
RESPOSTA AOS QUESITOS
DIR PROC CIV.
CPC67 ART524 ART652 N2 ART706.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00001144 | ||
| Relator: | QUIRINO SOARES | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO FALTA DE PAGAMENTO DA RENDA CONTRATO LOCADOR INCUMPRIMENTO DO CONTRATO VÍCIOS DA COISA ESPECIFICAÇÃO RESPOSTA AOS QUESITOS | ||
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| Nº do Documento: | RL199206110042466 | ||
| Data do Acordão: | 06/11/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 10J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 8385/902 | ||
| Data: | 11/23/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1032 ART1040. CPC67 ART524 ART652 N2 ART706. | ||
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| Sumário: | Se o locatário conhecia, no momento da celebração do arrendamento, que o locado não dispunha de ramal de ligação à rede geral de electricidade, não pode invocar a falta de cumprimento do contrato pelo locador nos termos do artigo 1032 do CC, para o efeito de se eximir ao pagamento das rendas. | ||
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