Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0001846 |  |
AVALIAÇÃO
L 31/86 DE 1986/08/29 ART29 ART39 N3.
RAU90 ART30 ART32 ART33 ART35 ART36 ART57.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00007327 | ||
| Relator: | CRUZ BROCO | ||
| Descritores: | RECURSO AVALIAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199701300001846 | ||
| Data do Acordão: | 01/30/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC AVALIAÇÃO. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC87 ART305 N1 ART587 ART668 N1 ART679 N1 ART681 ART685 N1 ART687 N1 N4. L 31/86 DE 1986/08/29 ART29 ART39 N3. RAU90 ART30 ART32 ART33 ART35 ART36 ART57. | ||
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| Sumário: | Em processo de avaliação de prédios urbanos não é admissível recurso se o respectivo valor couber dentro da alçada do tribunal em que pende. | ||
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