Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00016442 | ||
| Relator: | CAMPOS OLIVEIRA | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA EXECUÇÃO ESPECÍFICA IMPUGNAÇÃO PAULIANA | ||
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| Nº do Documento: | RL199403240083282 | ||
| Data do Acordão: | 03/24/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J SEIXAL 1J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 408/85-2 | ||
| Data: | 01/29/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | CALVÃO DA SILVA SINAL E CONTRATO PROMESSA 1993 PAG81. ALMEIDA COSTA CONTRATO PROMESSA UMA SINTESE DO REGIME ACTUAL PAG42. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART442 ART610 ART830. | ||
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| Sumário: | I - A execução específica de um contrato-promessa pressupõe uma situação de mora; II - Não pode, conjuntamente com o pedido de execução específica, ser invocada a impugnação pauliana, já que esta se destina a garantir os créditos resultantes de obrigações pecuniárias e não aqueles que possam resultar do incumprimento de obrigações de prestação de facto. | ||
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