Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00005066 | ||
| Relator: | MARTINS RAMIRES | ||
| Descritores: | SOCIEDADE COMERCIAL REGISTO FALTA PERSONALIDADE JUDICIÁRIA | ||
| Nº do Documento: | RL199602080006606 | ||
| Data do Acordão: | 02/08/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ACLARADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR COM - SOC COMERCIAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART667 N1. | ||
| Sumário: | Uma sociedade comercial ainda não registada constitui um património autónomo com personalidade judiciária activa e passiva. | ||