Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0006606
Nº Convencional: JTRL00005066
Relator: MARTINS RAMIRES
Descritores: SOCIEDADE COMERCIAL
REGISTO
FALTA
PERSONALIDADE JUDICIÁRIA
Nº do Documento: RL199602080006606
Data do Acordão: 02/08/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ACLARADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR COM - SOC COMERCIAIS.
Legislação Nacional: CPC67 ART667 N1.
Sumário: Uma sociedade comercial ainda não registada constitui um património autónomo com personalidade judiciária activa e passiva.