Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0005151
Nº Convencional: JTRL00018843
Relator: DINIS NUNES
Descritores: EXECUÇÃO
LETRA
ACEITANTE
SOCIEDADE COMERCIAL
FIRMA
GERENTE
ASSINATURA
Nº do Documento: RL199507040005151
Data do Acordão: 07/04/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC67 ART46 C ART55 N1.
CSC86 ART260 N4.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1990/04/19 IN CJ ANOXV TII PAG236.
AC RE DE 1992/05/14 IN CJ ANOXVII TIII PAG337.
Sumário: Face ao disposto no n. 4 do artigo 260 do Código das Sociedades comerciais, a assinatura com a firma social, feita pelo gerente, não vincula a sociedade por quotas.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: