Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0001471
Nº Convencional: JTRL00013714
Relator: ROQUE NOGUEIRA
Descritores: INDEFERIMENTO LIMINAR
INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO
EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
Nº do Documento: RL199801200001471
Data do Acordão: 01/20/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: ALTERADO O REGIME DE SUBIDA DO RECURSO.
Indicações Eventuais: LOPES CARDOSO IN MANUAL DA ACÇÃO EXECUTIVA 3ED PAG708.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC / RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART923.
DL 329-A/95 DE 1995/12/12.
Sumário: O Agravo interposto do despacho de indeferimento liminar parcial do requerimento inicial de execução para pagamento de quantia certa sobe quando se concluir a penhora nos termos da alínea c) do n. 1 do art. 923 CPC.