Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0002124 |  |
TRABALHO IGUAL SALÁRIO IGUAL
DISCRIMINAÇÃO
2 - O que é constitucionalmente proibido é a descriminação e não a diferenciação.
3 - Para caracterizar a descriminação o trabalhador deve alegar e, ulteriormente provar, as tarefas concretas que fundamentalmente desempenha, o período de trabalho em que as presta, os resultados obtidos (qualidade e quantidade), bem como idênticos factos relativamente aos outros trabalhadores da empresa, ditos seus colegas melhor remunerados, para permitir ao julgado a conclusão de que estava a ser descriminado, pelo menos, do ponto de vista salarial.
4 - É constitutivo de direito de trabalhador às diferenças salariais pedidas a alegação e prova desses factos, não bastando alegar e provar que tem ou aufere uma remuneração base mensal inferior à de outros colegas " com igual categoria e antiguidade profissional" e " no desempenho qualitativo e quantitativo de trabalho equivalente e de igual natureza, matéria que apesar de ter sido dado como provada pela 1ª instância não pode ser atendida por constituir matéria de direito (artº646º nº4 do C.P.C.).
5 - O que a constituição proíbe "são as descriminações, as distinções sem fundamento material, designadamente porque assentes em meras categorias subjectivas; se as diferenças de remuneração assentarem em critérios objectivos, então elas são materialmente fundadas e não discriminatórias."