Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0015415
Nº Convencional: JTRL00008842
Relator: GONÇALVES LOUREIRO
Descritores: MOTIVAÇÃO
CONCLUSÕES
FALTA
REJEIÇÃO DE RECURSO
CONTRA-ORDENAÇÃO
Nº do Documento: RL199703110015415
Data do Acordão: 03/11/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR ORDEN SOC.
DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: DL 433/82 DE 1982/10/27 ART59 N1 N3 ART74 N4.
DL 356/89 DE 1989/10/17.
DL 244/95 DE 1995/09/14.
DL 267/85 DE 1985/07/16 ART31 N2 ART85.
CPA91 ART72 N2.
CCIV66 ART279 B.
CPC61 ART684 N3 ART690 N3.
CPP87 ART4 ART417 N2 C ART419 N4 A ART420 N1 N4.
Jurisprudência Nacional: ASS STJ 2/94 IN PROC45325 DE 1994/03/10IN DR 1994/05/07.
AC STJ DE 1976/06/02 IN BMJ N258 PAG149.
AC STJ DE 1974/12/18 IN BMJ N242 PAG195.
AC STJ DE 1972/07/21 IN BMJ N219 PAG158.
AC STJ DE 1993/04/21 IN CJSTJ ANOI T2 PAG207.
AC STJ DE 1995/05/10 IN CJSTJ ANOIII T2 PAG192.
Sumário: Em recurso interposto em processo de contra-ordenação, a falta de conclusões na motivação implica a rejeição.