Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0029856
Nº Convencional: JTRL00023663
Relator: MARCOS RODRIGUES
Descritores: INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO
INTERPRETAÇÃO DA LEI
Nº do Documento: RL199806180029856
Data do Acordão: 06/18/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CMR ART32 N2.
Sumário: I - A Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR), designadamente no n. 2 do art. 32, fala de suspensão quando entende ser este o conceito adequado e de interrupção nos casos em que a técnica jurídica aconselha este conceito.
II - No caso do citado n. 2 do art. 32 estamos perante uma situação de suspensão da prescrição.