Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00023663 | ||
| Relator: | MARCOS RODRIGUES | ||
| Descritores: | INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO INTERPRETAÇÃO DA LEI | ||
| Nº do Documento: | RL199806180029856 | ||
| Data do Acordão: | 06/18/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CMR ART32 N2. | ||
| Sumário: | I - A Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR), designadamente no n. 2 do art. 32, fala de suspensão quando entende ser este o conceito adequado e de interrupção nos casos em que a técnica jurídica aconselha este conceito. II - No caso do citado n. 2 do art. 32 estamos perante uma situação de suspensão da prescrição. | ||