Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0000068 |  |
DESPEDIMENTO COLECTIVO
QUALIFICAÇÃO
SUSPENSÃO DO DESPEDIMENTO
ADMISSIBILIDADE
DIR PROC TRAB.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00024187 | ||
| Relator: | BELO SALGUEIRO | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO DESPEDIMENTO COLECTIVO QUALIFICAÇÃO SUSPENSÃO DO DESPEDIMENTO ADMISSIBILIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL197905210000068 | ||
| Data do Acordão: | 05/21/1979 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1979 PAG844 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | TAVARES SILVA IN REV EST SOC E CORPORATIVOS I N3 PAG26. MONTEIRO FERNANDES IN NOÇÕES FUNDAMENTAIS I PAG322. B X LOBO IN REV EST SOC E | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART11 ART22. | ||
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| Sumário: | A providência cautelar da suspensão judicial do despedimento não é aplicável ao despedimento colectivo. | ||
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