Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00020704 | ||
| Relator: | ALMEIDA VALADAS | ||
| Descritores: | CRÉDITO BANCÁRIO MÚTUO JUROS EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CAPITALIZAÇÃO DE JUROS HIPOTECA | ||
| Nº do Documento: | RL199411030074336 | ||
| Data do Acordão: | 11/03/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. | ||
| Área Temática: | DIR ECON - DIR BANC. | ||
| Legislação Nacional: | DL 459/83 DE 1983/12/30 ART14. DL 328-B/86 DE 1986/09/30 ART27 N2. PORT 658/90 DE 1990/08/10 N13. PORT 610/91 DE 1991/07/05. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1992/03/31 IN CJ ANOXVII T2 PAG60. | ||
| Sumário: | I - Nos termos do artigo 14 do DL 459/83 de 30 de Dezembro os juros cuja exigibilidade seja diferida são capitalizados. II - Por isso incluem-se nas prestações seguintes deixando de ser considerados juros para passarem eles próprios a vencer juros. | ||