Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0322923
Nº Convencional: JTRL00017912
Relator: ROCHA MOREIRA
Descritores: EVASÃO
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
CRIME DE EXECUÇÃO PERMANENTE
Nº do Documento: RL199411230322923
Data do Acordão: 11/23/1994
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N441 ANO1994 PAG389 IN CJ ANOXIX 1994 TV PAG
Tribunal Recurso: 156
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais: VICENZO MANZINI TRATADO D1 DIRRITO PENALE ITALIANO 51D VOLI PAG 702.
CAV DE FERREIRA LIÇÕES DE DIREITO PENAL 2ED PAG241.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/ESTADO.
Legislação Nacional: CP82 ART117 N1 C ART119 N2 ART120 N2 ART392.
L 65/78 DE 1978/11/13.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1991/10/15.
AC RL DE 1990/10/24.
AC RP DE 1968/03/20 IN JR 1968 PAG358.
Sumário: I - O crime de evasão não é crime permanente; a evasão consuma-se logo que o detido readquire a liberdade, não importando durante quanto tempo.
II - Crime instantâneo é aquele em que a violação juridica realizada no momento da consumação se extingue com esta;
III - É delito permanente aquela em que, depois da sua consumação, continua a violação juridica realizada com aquela.
IV - Se ao crime foi aplicável pena até 5 anos (inclusive) o prazo de prescrição de procedimento criminal é de
5 anos.