Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0052845
Nº Convencional: JTRL00020201
Relator: CARMONA DA MOTA
Descritores: ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA
ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL
Nº do Documento: RL199709230052845
Data do Acordão: 09/23/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: DL 84/84 DE 1984/03/16 ART53 ART54.
CPC67 ART32.
CPP87 ART70 N1.
Sumário: O assistente penal, enquanto advogado ou advogado estagiário, pode assumir o seu próprio patrocínio forense.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: