Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0006336
Nº Convencional: JTRL00023264
Relator: RUTH GARCEZ
Descritores: CASO JULGADO
Nº do Documento: RL199510190006336
Data do Acordão: 10/19/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART493 N3 ART496 A ART497 N1 ART498.
CPP87 ART84.
Sumário: A decisão penal, ainda que absolutória, que conhece do pedido cível, constitui caso julgado nos termos em que a Lei atribui eficácia de caso julgado às sentenças civis.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: