Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0027234
Nº Convencional: JTRL00008374
Relator: DINIZ ROLDÃO
Descritores: DESPEDIMENTO
JUSTA CAUSA
REQUISITOS
CONTRATO DE TRABALHO
CESSAÇÃO
Nº do Documento: RL199705140027234
Data do Acordão: 05/14/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRAB.
Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART9.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/05/15 IN AD N367 PAG917.
AC STJ DE 1991/11/19 IN AD N370 PAG1146.
AC STJ DE 1992/05/05 IN AD N376 PAG461.
AC STJ DE 1995/05/10 IN AD N408 PAG1412.
Sumário: I - O conceito de justa causa de despedimento compreende a verificação cumulativa dos seguintes requisitos:
- um elemento subjectivo, traduzido num comportamento culposo do trabalhador, por acção ou omissão;
- um elemento objectivo, traduzido na impossibilidade da subsistência da relação de trabalho;
- um nexo de causalidade, traduzido na relação entre aquele comportamento e esta impossibilidade.
II - A averiguação do comportamento e da culpa do trabalhador deve ser feita segundo critérios de objectividade e de razoabilidade, devendo considerar-se, também, as consequências lesivas decorrentes dos actos ou omissões na esfera de interesses da entidade empregadora.