Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0014282
Nº Convencional: JTRL00025282
Relator: NUNES RICARDO
Descritores: FORMA DE PROCESSO
ERRO NA FORMA DO PROCESSO
INCIDENTES DA INSTÂNCIA
Nº do Documento: RL199903020014282
Data do Acordão: 03/02/1999
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART199.
Sumário: O disposto no art. 199º do C.P.Civil não é aplicável aos incidentes da instância mas tão só às formas de processo previsto nos arts. 406º a 466º do mesmo Código.
Decisão Texto Integral: