Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0269943
Nº Convencional: JTRL00017353
Relator: HENRIQUES EIRAS
Descritores: ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL
TENTATIVA
PUNIÇÃO
DESISTÊNCIA
ARREPENDIMENTO
Nº do Documento: RL199201160269943
Data do Acordão: 01/16/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART68.
CP82 ART24.
Sumário: I - Exeptuados os crimes de corrupção e peculato, podem ser assistentes os ofendidos ou seus representantes.
II - A tentativa deixa de ser punível quando o agente, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução do crime, não sendo necessário o arrependimento.