Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0006391
Nº Convencional: JTRL00007560
Relator: LINO PINTO
Descritores: INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
ALÇADA
Nº do Documento: RL199610220006391
Data do Acordão: 10/22/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART678 N1.
Sumário: Sendo objecto do recurso unicamente o despacho que condenou os executados em custas e sendo de 162000 escudos o valor destas, tal despacho não admite recurso para a Relação por força do disposto no artigo 678 n. 1 do Código de Processo Civil.