Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0017367
Nº Convencional: JTRL00029070
Relator: BARROS DE SEQUEIROS
Descritores: REGISTO
NATUREZA JURÍDICA
MARCAS
Nº do Documento: RL198511070017367
Data do Acordão: 11/07/1985
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ 1985 TV PAG80
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Indicações Eventuais: FERRER CORREIA IN LIC DIR COM 1973 V1 PAG376.
Área Temática: DIR COM - MAR PATENT.
Legislação Nacional: CPI40 ART74 ART76 ART93 N12 ART122 N2 ART172.
CCIV66 ART1303 N1.
Sumário: I - A marca só goza de protecção, desde que se encontre registada.
II - É que o registo tem natureza constitutiva.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: