Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00021827 | ||
| Relator: | PAIXÃO PIRES | ||
| Descritores: | CUSTAS EXPROPRIAÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RL199804230010116 | ||
| Data do Acordão: | 04/23/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. | ||
| Legislação Nacional: | CCJ96 ART66 N2 ART28 ART29 N2. CEXP91 ART51 N3. | ||
| Sumário: | A dispensa do pagamento de taxa de justiça inicial no processo de expropriação não é extensiva à execução da sentença proferida nesse processo. | ||