Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0010116
Nº Convencional: JTRL00021827
Relator: PAIXÃO PIRES
Descritores: CUSTAS
EXPROPRIAÇÃO
Nº do Documento: RL199804230010116
Data do Acordão: 04/23/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.
Legislação Nacional: CCJ96 ART66 N2 ART28 ART29 N2.
CEXP91 ART51 N3.
Sumário: A dispensa do pagamento de taxa de justiça inicial no processo de expropriação não é extensiva à execução da sentença proferida nesse processo.