Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0258863
Nº Convencional: JTRL00022036
Relator: ATAIDE LOBO
Descritores: DIREITOS DE AUTOR
INCRIMINAÇÃO
Nº do Documento: RL199005230258863
Data do Acordão: 05/23/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR AUTOR.
Legislação Nacional: DL 63/85 DE 1985/03/14 ART141 N1 ART185 ART195 ART197 ART205 N2.
Sumário: A não utilização efectiva e necessária de videogramas não constitui crime de usurpação de obra.