Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00009681 | ||
| Relator: | ALMEIDA E SOUSA | ||
| Descritores: | REIVINDICAÇÃO LEGITIMIDADE PASSIVA | ||
| Nº do Documento: | RL199111070034736 | ||
| Data do Acordão: | 11/07/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART18 N1 ART19. | ||
| Sumário: | Na acção de reivindicação de imóvel urbano, se o réu, accionado como solteiro, alega ser casado e que ocupa a casa com sua mulher - casa de morada da família - mediante contrato de arrendamento, há ilegitimidade passiva se na acção continuar apenas o réu cônjuge marido. | ||