Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0040471 |  |
ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA
II - A procedência desta excepção invocada pelo réu determina a sua absolvição da instância.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00013258 | ||
| Relator: | ARAUJO CORDEIRO | ||
| Descritores: | EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RL199106040040471 | ||
| Data do Acordão: | 06/04/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART227 ART428 ART762 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1990/10/15 IN BMJ N300 PAG364. | ||
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| Sumário: | I - A invocação de "exceptio non adimpleti contractus" é sempre legítima, desde que não se contrarie os princípios da boa fé. II - A procedência desta excepção invocada pelo réu determina a sua absolvição da instância. | ||
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