Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0080825 |  |
AMNISTIA
PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO
DIR PROC PENAL.
CPP87 ART71 ART75 ART77 ART78.
AC STJ DE 1969/12/13 IN BMJ N392 PAG396.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00030095 | ||
| Relator: | SOUSA NOGUEIRA | ||
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL CONEXA COM A CRIMINAL AMNISTIA PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO | ||
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| Nº do Documento: | RL199502210080825 | ||
| Data do Acordão: | 02/21/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ ANOXX 1995 TI PAG167 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | L 15/94 DE 1994/05/11 ART7 N1 N4. CPP87 ART71 ART75 ART77 ART78. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC TC DE 1994/11/22 IN DR IIS N4 DE 1995/01/05. AC STJ DE 1969/12/13 IN BMJ N392 PAG396. | ||
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| Sumário: | Tendo a assistente deduzido pedido civil conjuntamente com a queixa-crime e tendo sido amnistiado o crime antes da introdução do feito em juizo (acusação), deve o processo prosseguir para apreciação e julgamento do pedido de indemnização civil, desde que, em tempo útil, tenha havido requerimento para tal efeito - cfr. art. 7 da Lei 15/94 de 11/05. | ||
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