Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0040766
Nº Convencional: JTRL00001342
Relator: FLORES RIBEIRO
Descritores: PRAZO JUDICIAL
EMBARGOS DE TERCEIRO
Nº do Documento: RL199210010040766
Data do Acordão: 10/01/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 11J
Processo no Tribunal Recurso: 12836/90
Data: 09/26/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART144 N4.
Sumário: É prazo judicial o fixado para a dedução de embargos de terceiro.