Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0040192
Nº Convencional:	JTRL00021050
Relator:	NORBERTO INÁCIO BRANDÃO
Descritores:	PROVIDÊNCIA CAUTELAR RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE REQUISITOS VIOLÊNCIA MATÉRIA DE FACTO CASO JULGADO DECISÃO FUNDAMENTAÇÃO FALTA IRREGULARIDADE PROCESSUAL NULIDADE
Nº do Documento:	RL199101240040192
Data do Acordão:	01/24/1991
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional:	CPC67 ART202 ART205 N1 ARTART206 ART304 N3. CCIV66 ART255 ART1037 N2 ART1251 ART1261 N2 ART1279.
Jurisprudência Nacional:	AC STJ DE 1974/03/22 IN BMJ N235 PAG231. AC RL DE 1981/03/13 IN CJ T2 PAG172.
Sumário:	I - A irregularidade de não se ter consignado quais os factos dados provados e a fundamentação de tais respostas, nos termos do disposto no n. 3 do artigo 304 do CPC, tem de ser arguida, no prazo de 5 dias, ficando sanada após o decurso de tal prazo. II - Tal inobservância não tem qualquer influência na decisão, não constituindo nulidade, determinante da nulidade dela. III - O facto de o julgador ter invocado na decisão factos dados como provados em acção de despejo, com recurso pendente, proposta pelo requerido, não implica violação de quaisquer disposições legais relacionadas com a formação e a produção do caso julgado. IV - A violência (requisito, com a posse e o esbulho, da providência cautelar de restituição provisória de posse) tanto pode ser exercida contra as pessoas, como contra as coisas, e tanto pode ser física, como moral. V - Não constitui violência relevante a abertura de um cadeado com uma chave.
Decisão Texto Parcial:

Decisão Texto Integral: