Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00013624 | ||
| Relator: | JOAQUIM DIAS | ||
| Descritores: | POSSE JUDICIAL AVULSA POSSE TITULADA | ||
| Nº do Documento: | RL199104230043911 | ||
| Data do Acordão: | 04/23/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART1044 ART1049 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1978/02/17 IN CJ ANOIII T2 PAG364. AC RL DE 1977/04/13 IN CJ ANOII T2 PAG404. | ||
| Sumário: | I - O processo especial de posse judicial avulsa apenas serve para tornar efectiva a posse transmitida pelo título. II - Cabe, nestas acções, ao R. o ónus da prova da legitimidade da sua posse ou detenção. III - Melhor posse, para o efeito em análise, é a posse titulada. | ||