Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0021711
Nº Convencional: JTRL00002256
Relator: ALMEIDA AMARAL
Descritores: EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
INDEMNIZAÇÃO
Nº do Documento: RL199211100021711
Data do Acordão: 11/10/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J BARREIRO 1J
Processo no Tribunal Recurso: 133/82-2
Data: 08/03/1987
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.
Indicações Eventuais: MENEZES CORDEIRO IN CJ ANO1990 T5 PAG21.
Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
Legislação Nacional: CEXP76 ART27 ART28 N1 ART30 N1.
CONST76 ART13 N1 ART62 N2.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1989/10/21 IN CJ ANOXIV T4 PAG200.
AC RL DE 1990/10/18 IN CJ ANOXV T4 PAG153.
AC RE DE 1990/10/18 IN CJ ANOXV T4 PAG292.
AC RE DE 1992/01/30 IN CJ ANOXVII T1 PAG269.
AC RP DE 1992/05/07 IN CJ ANOXVII T3 PAG282.
AC RC DE 1992/06/30 IN CJ ANOXVII T3 PAG135.
AC TC 131/88 IN DR IS 1988/06/23.
Sumário: Considerando a inconstitucionalidade, declarada com força obrigatória geral pelo acórdão do Tribunal Constitucional n. 131/88, DR de 23 de Junho, do artigo 30, n. 1 do Código das Expropriações de 1976 e o disposto nos artigos 27 e
28, n. 1 deste mesmo diploma, a indemnização devida ao expropriado deverá corresponder ao valor real e corrente dos bens, correspondendo ao valor normal do mercado, devendo ser considerados todos os elementos, dentre eles a potencialidade construtiva.