Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0053751
Nº Convencional: JTRL00010489
Relator: DIOGO FERNANDES
Descritores: ALÇADA
Nº do Documento: RL199112170053751
Data do Acordão: 12/17/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART678.
Sumário: Não pode a Relação conhecer de recurso interposto de decisão do juiz de direito que condenou o recorrente em custas de incidente se o valor das custas contadas é inferior ao da alçada dos tribunais de primeira instância.