Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00013627 | ||
| Relator: | AFONSO DE MELO | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE DESPEJO INTERVENÇÃO PRINCIPAL UNIÃO DE FACTO | ||
| Nº do Documento: | RL199104090044351 | ||
| Data do Acordão: | 04/09/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Recurso: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1093 N2 C. CPC67 ART351 A ART352. | ||
| Sumário: | Em acção de despejo é admissível a intervenção principal de quem, com o arrendatário, vivia em união de facto. | ||
| Decisão Texto Parcial: | |||
| Decisão Texto Integral: |