Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0044351
Nº Convencional: JTRL00013627
Relator: AFONSO DE MELO
Descritores: ACÇÃO DE DESPEJO
INTERVENÇÃO PRINCIPAL
UNIÃO DE FACTO
Nº do Documento: RL199104090044351
Data do Acordão: 04/09/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Recurso: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1093 N2 C.
CPC67 ART351 A ART352.
Sumário: Em acção de despejo é admissível a intervenção principal de quem, com o arrendatário, vivia em união de facto.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: