Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0030355
Nº Convencional: JTRL0007539
Relator: CARMONA DA MOTA
Descritores: SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO
DESPACHO
JUIZ
RECURSO
Nº do Documento: RL199906010030355
Data do Acordão: 06/01/1999
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP98 ART281 N1 N3 N5 ART410 N1 B ART414 N2 ART420 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1990/06/26 IN CJ ANOXVIII PAG170.
Sumário: A discordância do Juiz da proposta do MP de suspensão do processo, é irrecorrível.
Decisão Texto Integral: