Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00027494 | ||
| Relator: | SAMPAIO BEJA | ||
| Descritores: | PARTILHA DOS BENS DO CASAL PARTILHA EM VIDA | ||
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| Nº do Documento: | RL200010030040921 | ||
| Data do Acordão: | 10/03/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART280 N1 ART289 ART410 ART1698 ART1714 ART1717. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1998/07/18 IN BMJ N374 PAG474. AC STJ DE 1989/04/27 IN BMJ N386 PAG463. AC STJ DE 1993/05/26 IN CJ STJ ANO1 T2 PAG134. AC STJ DE 1991/05/21 IN BMJ N407 PAG564. | ||
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| Sumário: | I - Não é legalmente admissível, nem permitida a Partilha, entre os cônjuges, dos bens comuns do casal na pendência do matrimónio. II - Negociar essa Partilha na pendência das relações patrimoniais entre os cônjuges, constitui negócio ferido de nulidade, nos termos do art. 280º, nº 1 do C. Civil, disposição esta aplicável ao contrato-promessa (art. 410º C.C.), pois que a este são aplicáveis as disposições legais relativas ao contrato prometido. | ||
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| Decisão Texto Integral: |