Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0003746
Nº Convencional: JTRL00020587
Relator: RODRIGUES CODEÇO
Descritores: DIREITO DE PROPRIEDADE
REGISTO PREDIAL
PRESUNÇÃO
FORÇA PROBATÓRIA
Nº do Documento: RL199509280003746
Data do Acordão: 09/28/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J CASCAIS 2J
Processo no Tribunal Recurso: 3809/2
Data: 07/15/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR REGIS NOT.
Legislação Nacional: CRP84 ART7.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1995/01/16 IN CJ ANOXX T1 PAG197.
AC RP DE 1994/05/19 IN CJ ANOXIX T3 PAG213.
Sumário: A presunção do registo predial não abrange os elementos identificadores do prédio, a sua área ou confrontações, mas apenas o direito inscrito.