Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0291063
Nº Convencional: JTRL00000604
Relator: NUNES RICARDO
Descritores: REVELIA
AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
Nº do Documento: RL199208120291063
Data do Acordão: 08/12/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CP886 ART11 ART104 N1 ART105 ART263 ART421 N4 N5 ART432 ART437.
DLEG 21/73 DE 1973/05/19 ART11 A.
L 1/78 DE 1978/02/04 ART15 - MACAU.
CPP29 ART98 N1 ART564 PAR1 - PAR4 ART570 ART571 PAR1 - PAR3 ART581 PARÚNICO ART663 ART664.
CPP87 ART30 N1 D ART336 N2.
CPC67 ART701 ART733.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1954/11/10 IN BMJ N46 PAG300.
AC RL DE 1955/12/17 IN JR ANO5 PAG944.
AC RP DE 1966/02/04 IN JR ANO12 PAG151.
AC RC DE 1970/10/14 IN BMJ N200 PAG296.
AC RL DE 1979/02/14 IN BMJ N286 PAG299.
Sumário: No domínio do Código de Processo Penal de 1929, o julgamento conjunto de réus presentes e ausentes, mesmo perante o colectivo, pressupõe, quanto a estes últimos, que a produção de prova na audiência de julgamento seja sempre reduzida a escrito.