Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00011385 | ||
| Relator: | GONÇALVES LOUREIRO | ||
| Descritores: | REQUISITOS RECURSO FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA | ||
| Nº do Documento: | RL199304200033315 | ||
| Data do Acordão: | 04/20/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | RECL PRESIDENTE. | ||
| Decisão: | DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP29 ART651 ART669. D 13004 DE 1927/01/12 ART23 ART24. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART5. DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11. DL 14/84 DE 1984/01/11 ART7. CPC61 ART145 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ DE 1990/01/24 IN DR IS 1990/04/12. | ||
| Sumário: | Não há lugar a recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, nos termos do art. 669 al. c) do C. P. Penal de 29, quando, do acórdão da Relação que se pertende impugnar é admissível recurso ordinário para o S.T.J.. | ||