Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0083792 |  |
ARBITRAGEM
CEXP91 ART42 N2 A B.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00021605 | ||
| Relator: | ADÉLIO ANDRÉ | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA ARBITRAGEM | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL199507060083792 | ||
| Data do Acordão: | 07/06/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. | ||
| Legislação Nacional: | DL 438/91 DE 1991/11/09. CEXP91 ART42 N2 A B. | ||
| | ||
| Sumário: | A não ser, tratando-se dos procedimentos a que se referem as alíneas a) e b) do n. 2 do art. 42 do Código das Expropriações de 1991, não se estabelece qualquer sanção para o atraso na constituição e funcionamento da arbitragem. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
| |
| Decisão Texto Integral: |